JUAZEIRO POLÍTICA

Juazeiro: Prefeitura descumpre lei federal de Licitações

Segundo denúncia que chegou à redação do Blog, a Prefeitura Municipal de Juazeiro está realizando um novo processo licitatório para contratação de instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da prefeitura. Este serviço deve começar em até 60 dias.

O problema é que já existe um outro contrato vigente que somente vai ser encerrado em 2021, Desta forma, segundo o Art. 64, §3° da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) não pode haver coexistência de dois contratos com a mesma natureza.

Fonte: BlogEA

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