BAHIA

STF suspende trechos de lei estadual que flexibilizava licenciamento ambiental na Bahia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decidiu, nesta segunda-feira (11), pela suspensão de dois trechos de uma lei estadual que flexibiliza a legislação ambiental na Bahia. A decisão, de caráter liminar, ainda deverá ser ratificada pelo plenário da Corte. As informações são da coluna Radar, da Veja.

 

Além disso, a legislação estadual também permitia que esses mesmos municípios fossem responsáveis pela prática dos atos administrativos nos processos de licenciamento ambiental de impacto local, bem como pela autorização de supressão de vegetação nativa para todos os estágios de regeneração da Mata Atlântica na área urbana.

Na decisão, Lewandowski acatou o argumento da PGR que afirmava que os trechos citados estavam se sobrepondo à competência legislativa da União.

Por: Bahia Notícias