O sistema de contratação via Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) atrai muitos inscritos, mas nem sempre atende à legalidade prevista na Constituição Federal, segundo auditores fiscais do Estado.
O regime foi criado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No Estado da Bahia está regulamentado pela lei nº 6.403/92, que já passou por algumas alterações, inclusive no período de contratação.
De acordo com o diretor do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), Stéphenson Cerqueira, os contratados pelo Reda deveriam ser utilizados apenas para atender necessidades eventuais, mas, na prática, a situação é outra. “A maior irregularidade é que os órgãos estão utilizando o Reda para substituir servidores, mas a Constituição Federal prevê o uso apenas para atender necessidades eventuais. Quando o serviço será executado e concluído. Numa emergência, por exemplo. Num recenseamento, numa pandemia, que tem início e fim”, explica.
ADAB – Um caso recente de suspeita de irregularidade foi registrado na última terça-feira (07). A Justiça determinou a suspensão da contratação via REDA da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) após o deputado estadual Tiago Correia (PSDB) entrar com uma ação popular. O parlamentar sugere a realização de um concurso público.
“A Justiça entendeu que a ADAB não cumpriu os mínimos requisitos para a realização deste modelo de contratação, que tinha vícios e problemas. Espero agora que a ADAB faça um concurso público digno, que contrate pessoas competentes e sem “quem indica”, pois sabemos que o intuito do governo é aparelhar o órgão, contratando, de forma precária, pessoas sem concurso, por um período de seis anos”, disse Correia.
Fonte: BNews
