A população de Juazeiro, no norte do estado, recebeu com muita indignação a publicação do Decreto 237/2025, dessa quarta-feira (14) que concedeu aumento de 10,18% na tarifa de água de Juazeiro (BA).
Mas para muitos moradores, a gestão municipal não tem investido na melhoria dos serviços prestados pelo SAAE (Serviço de Água e Saneamento Ambiental), e por conta disto, o aumento não é justificável.
Veja o que consta no decreto:
CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro da
manutenção dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo em vista o último reajuste ocorreu em 21 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade legal de assegurar a sustentabilidade dos serviços públicos essenciais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que determina a definição de tarifas que garantam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (art. 22, inciso IV);
CONSIDERANDO que a inflação acumulada no período, medida pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), corresponde a 10,18% (dez vírgula dezoito por cento);
CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 100, de 4 de maio de 2000) estabelece a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas públicas,
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o realinhamento de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento) sobre as tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário praticado pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A tabela de tarifas do SAAE, constantes do Anexo Único, é parte
integrante e inseparável deste Decreto.
Art. 2º. O reajuste tarifário entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2025.
JUSTINIANO FELIX DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal em exercício
CARLOS EDUARDO DA SILVA LOPES Procurador-Geral do Município
Confira o Diário Oficial
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