Em nota pública encaminhada à redação do blog Opará, o presidente da Câmara de Vereadores de Curaçá, Rogério Bahia, contestou um decreto publicado no diário oficial do município, sob o comando do prefeito Murilo Bomfim (PT), aumentando em 27,69% na tarifa de água e esgoto.
Para Rogério Bahia, a medida, que ele batizou de “Tarifaço do SAAE de Curaçá”, não tem base legal e sugeriu que o um prefeito “reflita sobre esse infeliz ato administrativo unilateral, revogando o decreto municipal e realizando a elaboração de um plano participativo de REAJUSTE INFLACIONÁRIO, com a necessária participação do legislativo municipal e da população de Curaçá, é o mínimo que se espera, evitando medidas judiciais por parte da casa da cidadania”, escreveu.
De acordo com Bahia, a medida foi “tomada na calada da noite” sem consulta ao legislativo e sem base legal, uma vez que “para ter a eficácia em que se destina teria que existir no Município o conselho municipal tarifário, com componentes da sociedade civil organizada e, no mínimo, duas cadeiras permanentes desse conselho da câmara de vereadores”, o que não existe, de acordo com o parlamentar.
Para o vereador e presidente do legislativo, “a verdade é que o aumento da tarifa de água e esgoto do SAAE de Curaçá em 27,69%, e de uma só tacada, representa um verdadeiro “presente de grego” para a população do nosso município”, declarou.
No projeto publicado pela prefeitura de Curaçá, em anexo nesta matéria, a prefeitura assegura que o projeto está respaldado pela “Lei Orgânica do Município de Curaçá, com autorização pela Lei Municipal nº. 001/1963’ e considera que o aumento é necessário e vai contribuir “de forma direta e pontual na qualidade de vida e saúde da população curaçaense, sendo indispensável a manutenção da qualidade, ampliação e modernização dos serviços prestados”, escreveram.
Confira na íntegra a Nota Pública do presidente da Câmara de vereadores de Curaçá, Rogério Bahia.
“Toda a população de Curaçá foi surpreendida com a publicação do decreto municipal de número 178/2025, de 11 de julho de 2025, quando reajustou a tarifa de água e esgoto de Curaçá em incríveis 27,69%, sem nem mesmo enviar ao legislativo municipal para à necessária apreciação, passando a ter validade a partir da data da publicação em diário oficial.
O Município se arrimou em Lei municipal para fazer o reajuste através de decreto, porém, para ter a eficácia em que se destina teria que existir no Município o conselho municipal tarifário, com componentes da sociedade civil organizada e, no mínimo, duas cadeiras permanentes desse conselho da câmara de vereadores.
Esse conselho tem a competência de fazer as discursões, analisar os parâmetros do “reajuste inflacionário”, fazer o estudo do impacto financeiro sobre a população para assim o conselho emitir o parecer e o prefeito ter a legalidade de redigir e publicar o decreto em diário oficial.
Pergunta-se: O Município tem o conselho tarifário instituído? Não!
Também pergunta-se: O SAAE de Curaçá fez algum estudo de impacto financeiro da população? Não!
Em relação a qualquer entendimento de que o “TARIFAÇO DO SAAE de Curaçá ter sido um “reajuste” e não um “aumento” é só provar que 27,89% de aumento real correspondem à compensação inflacionário dos últimos três anos…agora, quero ver provar!
Não estou querendo atrapalhar nem me aparecer, não preciso disso…estou tentando fazer as discussões do assunto que não foi feita por parte da gestão que se intitula participativa, pelo contrário, foi decretado na “calada da noite” sem nem mesmo comunicar à população.
A verdade é que o aumento da tarifa de água e esgoto do SAAE de Curaçá em 27,69%, e de uma só tacada representa um verdadeiro “presente de grego” para a população do nosso município.
O mais intrigante é que na campanha política, no programa do atual prefeito denominado “FALA AÍ CURAÇÁ”, se tratava de um débito histórico de mais de 20 anos do Município de Curaçá para com a Autarquia, débito esse sempre se avolumando…débito que inviabiliza o serviço.
O mais plausível e de bom tom administrativo seria à formatação de um plano de pagamento do município devedor à autarquia credora e também investimentos para melhorar o serviço, porém, ao contrário, aumenta se em 27,69% a tarifa de uma vez só, sem nem mesmo fazer um plano escalonado do aumento do imposto, sem nem mesmo haver uma discussão na câmara de vereadores e uma audiência pública para dar satisfação a população, que não sabia de absolutamente nada e foi surpreendida.
Esperamos que a gestão municipal que se auto denomina “governo do povo” reflita sobre esse infeliz ato administrativo unilateral, revogando o decreto municipal e realizando a elaboração de um plano participativo de REAJUSTE INFLACIONÁRIO, com a necessária participação do legislativo municipal e da população de Curaçá, é o mínimo que se espera, evitando medidas judiciais por parte da casa da cidadania!
Lamentável esse ato ante democrático realizado pela gestão municipal, registrando aqui a minha opinião pública e o meu REPÚDIO!
Rogério Bahia – Presidente da Câmara de Vereadores de Curaçá”.
