O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou manifestação contrária à PEC 18/2011, Proposta de Emenda à Constituição que tenta reduzir a idade mínima para o trabalho de adolescentes para 14 anos. Junto a esta PEC foram anexados outras com o mesmo objetivo e todas estão na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ)
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