A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade da qual o Brasil e outros 192 países que integram a Organização das Nações Unidas (ONU) são signatários. Essas nações se comprometeram a tomar medidas ousadas e transformadoras, urgentes e necessárias, para direcionar o mundo para um caminho sustentável e resiliente. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as 169 metas da Agenda 2030 buscam fortalecer a paz universal com mais liberdade e reconhecem que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. Para concretizar os direitos humanos de todos e todas, a escala e a ambição desta nova agenda universal mostram que as metas são integradas e indivisíveis, e equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.
Essa é a terceira edição do Relatório Luz. A exemplo do que ocorreu em 2017 e 2018, a publicação analisa a implementação dos 17 ODS no Brasil a partir de dados oficiais. Desta vez, a análise ganha ainda mais importância, pois o Brasil foi um dos 47 entes nacionais que haviam se comprometido a mostrar políticas nos setores social e ambiental durante o Fórum Político de Alto Nível (High-level Political Forum – HLPF 2019), ocorrido em Julho de 2019, em Nova York (EUA). Mas o governo federal desistiu de apresentar sua Revisão Nacional Voluntária. Como o HLPF é a mais alta instância das Nações Unidas para o monitoramento da Agenda 2030, o Relatório Luz 2019 se torna a principal fonte de avaliação sobre os avanços e desafios do país frente à agenda global de sustentabilidade no último ano.
Pobreza, fome, infraestrutura precária e desemprego
O RL 2019 resume o cenário atual: temos 15 milhões de pessoas em extrema pobreza, 55 milhões de pobres, 34 milhões sem acesso à água tratada, mais de 100 milhões sem serviço de coleta de esgoto e quase 600 mil domicílios sem energia elétrica. Quase 50% da flora está sob ameaça radical e o campo e a saúde se veem ameaçados pela liberação de 239 novos tipos de agrotóxicos. O cenário é tenso, com desemprego alto (13 milhões de pessoas) e persistente. O documento aponta que para reverter o quadro, é preciso a participação das juventudes, das populações afetadas pelos problemas e das organizações da sociedade civil, na definição das soluções.
ODS 6: Água Limpa e Saneamento
O território brasileiro concentra mais de 12% do total de água doce do mundo. Esse ativo ambiental, além de estar comprometido, está distribuído territorialmente de forma desigual. Ainda que o Brasil seja signatário das resoluções da ONU que reconhecem e reafirmam o acesso à água e ao saneamento enquanto um direito humano, as condições, dados e projeções no Brasil indicam grandes dificuldades para alcançar o ODS 6 (Água Limpa e Saneamento) de acordo com o Relatório Luz 2019.
Nossa Constituição Federal determina que é responsabilidade do Estado, em todos seus níveis de governo e instituições – inclusive as agências reguladoras dos serviços – garantir a melhoria progressiva dos índices de saneamento básico. Mas a realidade é de relativa estagnação dos principais indicadores ao longo das últimas três décadas, com incrementos muito tímidos frente aos impactos negativos que a falta de saneamento básico gera na saúde pública, na qualidade de vida, no desenvolvimento cognitivo das crianças e em outras áreas centrais da vida.
Em média, 83,47% da população brasileira recebe atendimento de água, mas apenas 58,04% têm coleta de esgoto e 46% têm tratamento do total de esgoto gerado. A cada 100 litros de água captada e tratada, mais de 38 litros são perdidos nas tubulações no processo de distribuição. As regiões Norte e Nordeste apresentam índices socioeconômicos que apontam para uma situação de maior vulnerabilidade e também as piores condições de saneamento básico: no Norte só 24,77% do esgoto é coletado e 22,58% do esgoto gerado é tratado, no Nordeste estes índices são de 37,95% e 34,73%, respectivamente.
O RL 2019 destaca duas leis federais como centrais para a organização do setor hídrico nacional, que impacta tantas outras áreas: a Política Nacional de Saneamento Básico, (Lei 11.445/2007) e a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997). Ambas preveem dispositivos e princípios importantes, como o uso prioritário da água para abastecimento humano, a determinação de que as bacias hidrográficas devem ser a unidade territorial de gestão da água e a criação de colegiados paritários para executar tal gestão, os comitês de bacias, entre eles o CBHSF. Entretanto, aponta o documento, tais dispositivos legais não foram implementados como necessário. Segundo projeção da Confederação Nacional da Indústria (CNI), no final de 2015, ou mantidos os investimentos à época, o país só atingiria a universalização em 2054, ou seja, um atraso de 21 anos em relação ao Plansab e 24 anos em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Nova legislação
O Congresso Nacional está há mais de um ano debatendo uma proposta de novo marco legal para o setor de saneamento básico no país. Duas Medidas Provisórias foram apresentadas durante o governo de Michel Temer (MP 844 em julho de 2018 e MP 868 em dezembro de 2018) e ambas perderam a validade. Na avaliação do RL 2019, devido, especialmente, à pressão de setores contrários à proposta. Atualmente tramita o Projeto de Lei 3.261/19, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) também propondo alterações significativas em diferentes legislações afeitas às políticas de saneamento.
“De modo geral a discussão é bastante controversa, uma vez que o debate de fundo é permitir que a iniciativa privada possa concorrer com paridade de condições com as empresas estatais, realizando os necessários investimentos que o setor demanda”, analisa a publicação. Por outro lado, aponta o relatório, uma das principais críticas daqueles que discordam das mudanças propostas é o fato de que a iniciativa privada se interessará somente pelos municípios considerados superavitários, ou seja, com um ganho de escala significativo e com níveis de renda maiores.
Independentemente do debate ideológico sobre o modelo de prestação do serviço, seja ele público, privado ou híbrido, o que fica evidente é que o Estado brasileiro, em todos seus níveis de governo e instâncias (inclusive as agências reguladoras), não trata essa agenda como prioridade. Há uma evidente redução dos investimentos da União ao longo dos últimos anos e o panorama da atuação dos municípios no planejamento do saneamento básico, segundo o IBGE, mostra que 58,4% dos municípios não têm sequer plano municipal.
Para os analistas do GT Agenda 2030, o Brasil ainda está longe da universalização, e mantendo o status quo, não alcançará até 2033 como previsto em nosso Plano (Plansab) – ou até 2030 como previsto no ODS. Em grande parte dos locais o serviço é de má qualidade e nada acontece com os prestadores que não cumprem as metas contratuais, os índices de perdas na distribuição são altíssimos e não há um padrão regulatório que permita induzir a melhoria da qualidade da prestação e ao mesmo tempo dar maior segurança jurídico-regulatória. Quem perde é a população brasileira.
Desigualdade, a mãe das mazelas
Não é por acaso que os locais com os piores índices de saneamento básico, em geral, são aqueles onde os demais indicadores socioeconômicos também indicam uma alta vulnerabilidade. O ranking da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, ABES da Universalização, demonstra a correlação negativa entre os baixos índices de saneamento básico e doenças intestinais, diarreia e cólera nos municípios de pequeno, médio e grande porte. Por exemplo, entre os grandes municípios, o que tem melhor posição é São Caetano do Sul (SP), com uma taxa de internação de 23,3 a cada 100 mil habitantes por doenças desse tipo, enquanto a pior situação é a de Barcarena (PA), onde a mesma taxa é de 216,81, quase 10 vezes superior.
Algumas propostas incipientes do governo federal apontam para uma estratégia que não encontra respaldo no discurso oficial de prioridades, tampouco no orçamento. A principal delas é o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), divulgado em 2019 pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que prioriza a chamada “infraestrutura cinza”, focando em obras de engenharia para tentar garantir a oferta de água, sem incorporar as soluções baseadas na natureza ou “infraestrutura verde”, baseada em ações de proteção e restauração de ecossistemas. A partir do PNSH surgiu a ideia do Programa Nacional de Dessalinização e Segurança Hídrica proposto a partir do Projeto de Lei 1.385/2019, mas não houve desdobramento prático relevante. As obras de transposição do Rio São Francisco no sertão nordestino também seguem sendo implementadas ao longo de 2019, mesmo enfrentando questionamentos legais.
Gestão das Águas
Sobre a gestão sustentável da água, o Atlas do Esgoto, divulgado pela ANA em 2017, apontou que 110 mil km dos rios brasileiros estão poluídos e em mais de 83 mil km a poluição é tão grave que não é permitida a captação de suas águas para o abastecimento público.
Várias situações demonstram a extrema falta de cuidado com a água e a ausência de uma gestão integrada e sustentável. Os crimes ambientais resultantes da atividade de mineração em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), ambos em Minas Gerais, a contaminação da água em Barcarena (Pará), decorrente da extração de bauxita (2018), e os conflitos pelo uso da água entre a sociedade e o agronegócio em Correntina, no oeste da Bahia (2017), são alguns exemplos.
A Comissão Pastoral da Terra identificou, em 2018, 276 conflitos pela água organizados por município e bacia hidrográfica no Brasil, impactando mais de 73 mil famílias. É, portanto, urgente fortalecer os comitês de bacias hidrográficas como espaços de resolução de conflitos, planejamento estratégico e de participação da sociedade civil nas decisões e processos de monitoramento.
Em 2019, temos novas barreiras para gestão integrada dos recursos hídricos. Uma delas é o “Manual de Usos Consuntivos da Água no Brasil”, que após revisão da metodologia realizada pela ANA, passou a incluir a evaporação líquida em reservatórios artificiais (considerando as hidrelétricas) nos usos consuntivos (quando o volume no final do processo é menor do que no início, ou seja, quando há consumo). Isso fez com que tal uso passasse a ocupar o segundo lugar no gasto hídrico do país, somente atrás da irrigação e com uso quatro vezes superior a todo consumo humano brasileiro. Como as hidrelétricas são a principal fonte geradora de energia do país, esse novo método representa um desafio na gestão hídrica nacional, especialmente na garantia dos usos múltiplos da água e na priorização ao abastecimento humano e dessedentação animal, princípios estabelecidos na PNRH.
Além disso, o Brasil carece de regulamentação nacional do reuso da água, especialmente para fins não-potáveis e de reaproveitamento de águas pluviais. A proposta que tramitava na Câmara Federal (PL 2.245/2015), por exemplo, para incluir “o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes” nas diretrizes da PNRH foi arquivado em 31 de janeiro de 2019.
Outro desafio são os resultados da investigação conjunta da Repórter Brasil, Agência Pública, e da organização suíça Public Eye, com base nos dados do Ministério da Saúde, que chegou à conclusão de que um coquetel que mistura diferentes agrotóxicos foi encontrado na água de 1 em cada 4 cidades do Brasil entre 2014 e 2017. Nesse período, as empresas de abastecimento de 1.396 municípios detectaram os 27 pesticidas que são obrigados por lei a testar. Desses, 16 são classificados pela Anvisa como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas. A descoberta aponta para uma grave questão de saúde pública.
Apesar dos desafios, algumas iniciativas indicam que a gestão das águas no Brasil pode ser aprimorada, como é o caso do Observatório da Governança das Águas no Brasil (OGA), fórum multissetorial composto por mais de 85 organizações e pesquisadores e pesquisadoras, cujo objetivo é gerar, sistematizar e difundir informações das práticas de governança das águas no Brasil. Em 2019, o OGA vai atuar com alguns comitês de bacias hidrográficas para aplicar indicadores de governança e fornecer um instrumento que permita avaliação mais assertiva da gestão, indicando pontos fortes e fracos e propondo melhorias nesse sentido. Além disso, as próximas eleições municipais, em outubro de 2020, representam uma oportunidade para pautar essa agenda e elevá-la à devida prioridade no debate nacional, aproximando-a de candidatos e da sociedade em geral.
Planos Municipais de Saneamento Básico no São Francisco
A bacia hidrográfica do rio São Francisco tem grande importância para o país não apenas pelo volume de água transportado em uma região semiárida, mas, também, pelo potencial hídrico passível de aproveitamento e por sua contribuição histórica e econômica para a região. Essa bacia da integração nacional tem 2.700 km de extensão: nasce na Serra da Canastra em Minas Gerais e deságua no Oceano Atlântico na divisa entre Alagoas e Sergipe. O Velho Chico passa por 507 municípios em sete unidades da Federação: Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Goiás e Distrito Federal.
Nesse contexto, os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) são fundamentais para a saúde ambiental dos municípios brasileiros e tornaram-se o foco de uma das ações mais importantes do CBHSF. Por decisão institucional, o colegiado resolveu auxiliar os municípios localizados na bacia no que diz respeito ao financiamento dos seus planos de saneamento básico, reforçando, assim, o compromisso do Comitê em fortalecer as ações de preservação e manutenção dos afluentes inseridos na bacia, minimizando as cargas de poluição lançadas nos cursos d’água. Até o momento, o CBHSF finalizou 58 PMSBs. Desses, 5 estão em andamento e 4 em licitação. O último chamamento em curso contemplará 48 cidades da bacia hidrográfica do Velho Chico.
“O São Francisco é a única alternativa para o semiárido nordestino e é essencial que nós busquemos eliminar o lançamento de esgotos na calha principal e nos afluentes.” – Anivaldo Miranda, presidente do CBHSF
Os municípios contemplados pelo PMSB do CBHSF foram selecionados de acordo com sua situação ambiental, quer seja pela necessidade de ampliação do sistema de abastecimento de água; a urgência de novos mananciais de abastecimento; o lançamento de esgoto sem tratamento à montante da captação; além da ocorrência de inundações ou alagamentos em áreas urbanas, entre outros critérios. Vale observar que, uma vez criado, a execução do plano de saneamento ficará a cargo das prefeituras ou por concessões privadas ou públicas.
A partir de 2020, o município que não possuir o PMSB não poderá dispor de recursos para saneamento e obras estruturantes.
Recomendações do Relatório Luz 2019
1. Garantir a participação social efetiva em todos os níveis de tomada de decisão sobre recursos hídricos e saneamento, com atenção à inclusão de comunidades tradicionais ou em vulnerabilidade social, estabelecendo e implementando estratégia para universalizar o acesso à água e aos serviços de saneamento.
2. Garantir a transparência em todas as instâncias da gestão pública dos recursos hídricos e saneamento, incluindo comitês de Bacias, órgãos estaduais e empresas com outorga de serviços.
3. Preservar a vegetação existente e restaurar ecossistemas a fim de proteger as águas do país. Nesse sentido, manter e aprimorar os mecanismos de proteção a ecossistemas e impedir os retrocessos em matéria ambiental que tramitam no Legislativo brasileiro (como a proposta de “flexibilização” do licenciamento ambiental e do uso de agrotóxicos).
4. Incorporar o direito ao saneamento básico no artigo 5º da Constituição Federal.
5. Promover estratégia nacional para o reuso e uso racional da água em todos os setores, agrícola, industrial, comercial, de serviços e residencial.
6. Incorporar a água e saneamento na NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) do Brasil.
Destaque do RL 2019: Mariana e Brumadinho
Os desastres de Mariana e Brumadinho mostraram ao Brasil e ao mundo a importância da consolidação de indústrias resilientes e da industrialização inclusiva e sustentável, para que o país cresça com igualdade e promova o bem-estar efetivo de seus cidadãos. Para isso é necessário que sejam realizados novos investimentos em pesquisa e inovação, para que sobretudo se eliminem erros do passado, se potencializem capacidades e o Brasil encontre seu caminho rumo a uma indústria mais verde.
O Relatório Luz 2019 analisa os dois desastres ocorridos em Minas Gerais: Brumadinho, em janeiro deste ano, e Mariana, em 2015. Ambos episódios interferiram diretamente, de forma negativa, no avanço de quase todos os 17 compromissos estabelecidos na Agenda 2030, entre eles, os ODS 1 (erradicação da pobreza), 2 (fome zero), 3 (boa saúde e bem-estar), 5 (igualdade de gênero), 9 (indústria, inovação e infraestrutura), 11 (cidades e comunidades sustentáveis), 12 (consumo e produção responsáveis) e 16 (paz, justiça e instituições fortes). Além dos ODS 14 (vida debaixo d’água) e 15 (vida sobre a terra), que tratam do uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos e do uso sustentável dos ecossistemas terrestres. E ainda o ODS 8 (trabalho decente e crescimento econômico) e 10 (redução das desigualdades), porque evidenciaram que o crescimento econômico pautado na grande mineração se provou destruidor dos seres humanos e da natureza, sendo incompatível com o planejamento para um mundo sustentável.
Responsáveis pelas mortes e desaparecimentos de 297 pessoas e um aborto, os estouros dos reservatórios espalharam lama contaminando as águas por quilômetros, causando impactos profundos e irreversíveis. No primeiro caso, o de Mariana – em 2015, foram 663,2 km atingidos, em 16 dias. O que permitiu que mais de 50 bilhões de litros, o equivalente ao volume de 5 lagoas da Pampulha, 20 mil piscinas olímpicas ou 2 bilhões e 500 milhões de garrafões de água mineral alcançassem o Oceano Atlântico.
No segundo caso, na região do Córrego do Feijão, em Brumadinho, foram mais 17,3 milhões de metros cúbicos lançados na Bacia do Rio Paraopeba, uma devastação de 112 hectares de florestas nativas, o enterro de nascentes, cursos d’água e a contaminação com metais pesados (ferro, cobre, manganês e cromo) de um dos mais importantes mananciais da Região Metropolitana de Belo Horizonte, formador da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
O Relatório Luz 2019 ainda chama a atenção para os retrocessos como o desmonte do Ministério do Meio Ambiente; a proposta de reforma da Previdência; a tentativa de usurpar os direitos dos povos originários e tradicionais; o pacote anticrime que agrava injustiças sociais e raciais; a liberação recorde de novos agrotóxicos; os cortes na educação e traz um estudo prático, que demonstra nosso distanciamento cada vez maior do plano de ação mundial que, compõe os ODS e, visa ao estabelecimento de um planeta melhor, mais igual e mais justo.
Fonte: CBHSF
