O Senado Federal e a Câmara dos Deputados enviaram manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a constitucionalidade da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, alvo de uma ação movida pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Os pareceres foram apresentados no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7893, que questiona dispositivos da Lei Federal nº 14.751/2023 relacionados à estrutura das corporações militares estaduais e às regras de transição para criação do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).
Na ação, Jerônimo sustenta que a União extrapolou sua competência ao impor regras sobre organização interna, quadros de pessoal e promoções nas polícias militares e corpos de bombeiros, temas que, segundo o governo baiano, deveriam ser regulamentados por leis estaduais.
