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O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue inconstitucional a tese da “legítima defesa da honra”, argumento usado ao longo do tempo pela defesa de acusados de crimes contra a vida de mulheres, em referência à prática de adultério. Contrariando os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à não
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou, neste domingo (7/5), para tornar réus mais 250 acusados do ato golpista de 8 de janeiro de 2023, quando houve invasão e depredação à sede dos Três Poderes. Com isso, a Corte formou maioria para acatar a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O placar contra
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O ministro Luís Roberto Barroso, Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quinta-feira (4) enviar para a Justiça Federal da Bahia inquérito que investiga o ministro da Casa Civil, Rui Costa, por supostas irregularidades durante a pandemia da Covid. A investigação apura a conduta de Costa na compra, em 2020, de respiradores pelo consórcio Nordeste por
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Marcelo Odebrecht terminou de cumprir pena por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro imposta na Operação Lava Jato. Ele passou dois anos trabalhando no Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP). Marcelo foi delator do conluio de empreiteiras que pagou propinas a centenas de políticos em troca de contratos com a Petrobras. Ele era presidente da
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O Telegram foi suspenso na madrugada desta quinta-feira (27). A determinação é da Justiça Federal do Espírito Santo. Por volta das 23h00, o aplicativo no celular apresentava instabilidade enquanto a versão para computadores continuava funcionando no país. A plataforma não enviou à Polícia Federal os dados completos sobre grupos neonazistas, de acordo com a decisão
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à Polícia ou apresentar suas alegações por escrito As mudanças foram publicadas na
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Juízes federais vão receber um penduricalho salarial que pode custar até R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A cifra foi estimada por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e equivale ao pagamento retroativo do chamado adicional por tempo de serviço (ATS). Extinta havia 17 anos, a regalia voltará a ser paga e, por
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Dois relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontaram uma série de problemas nos presídios de Pernambuco, especialmente no Complexo do Curado, na Zona Oeste do Recife. Após inspeções, foi constatado que, em meio ao caos do sistema prisional do estado, há aluguel de barracos e presos com mordomias (veja lista abaixo). Além disso, existe
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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu derrubar, por unanimidade, a previsão de prisão especial para as pessoas que têm diploma de ensino superior. O julgamento ocorreu no plenário virtual, onde os votos são depositados pelos ministros no sistema da corte. Os ministros terminaram de analisar o tema nesta sexta-feira (31). A prisão especial agora derrubada
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A Justiça Federal no Distrito Federal recebeu a denúncia contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Pedro Guimarães, acusado por diversas funcionárias do banco de assédio sexual e moral. Denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), Pedro Guimarães será processado criminalmente na Justiça Federal de Brasília pelo suposto abuso de um grupo de mulheres.Governo do Rio
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