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TJBA: quem entrou com o processo de Habilitação PM após 2002 perdeu o direito. Decisão atinge todos os processos em curso e futuros – Entenda como fica cada situação.

A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia julgou, o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e a notícia não foi boa para os militares da Bahia. Ficou consagrada a tese de que o Direito não pode socorrer os que dormem, frase muito conhecida no direito. O entendimento

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